EDITAL

Da Aceitação dos Termos de Uso e Serviço

Com o ato de inscrição no edital Direitos Humanos nos Pontos, o usuário aceita automaticamente os presentes Termos de Uso e Serviço.
O usuário declara-se plenamente capaz de aceitar os Termos de Uso e Serviço, sendo maior de idade ou estando devidamente autorizado para aceitá-lo por seu responsável legal.
A organização do projeto poderá alterar e atualizar os Termos de Uso e Serviço a qualquer momento, sem aviso prévio, sendo sempre responsabilidade do usuário verificar a versão mais recente, que estará disponível no site do PARA’IWA indicado anteriormente.

Da Responsabilidade do usuário

Ao criar roteiros para os vídeos do presente edital, o usuário declara expressamente e garante ser proprietário ou possuidor de todos os direitos e licenças necessárias para a exibição do vídeo, incluindo - mas não se limitando a:
a) Direitos de uso de imagem e som de pessoas, lugares ou coisas que apareçam no vídeo;
b) Direitos de músicas usadas como trilha sonora ou incidental no vídeo;
c) Direito de textos que apareçam no vídeo;
d) Direito de roteiro do vídeo, direito ou licença de textos que tenham servido de inspiração para o vídeo;
e) Direito de imagens de arquivo que apareçam no vídeo;
f) Direito de patentes ou licença para uso de informações de terceiros;
g) Ou quaisquer outros direitos autorais que possam impedir ou violar a exibição comercial ou não comercial do vídeo.
O usuário se compromete a:
a) Não enviar nenhum roteiro contendo temas vulgares, difamatórios, preconceituosos, pornográficos ou que desrespeitem o Código Penal Brasileiro e a legislação vigente;
b) Não violar a privacidade de terceiros nem desrespeitar terceiros racial, ética, profissionalmente ou de qualquer outra forma.
c) Não copiar ou arquivar os vídeos finalizados de outros usuários sem autorização de seus titulares.


Da Privacidade

O usuário está ciente e concorda que as informações e conteúdos enviados para o site www.paraiwa.org.br serão públicos. Isso significa que as informações, conteúdos e/ou vídeos enviados e publicados no site estarão disponíveis para todos os usuários que quiserem acessá-los.
O site poderá disponibilizar a opção de privacidade para algumas informações do cadastro dos usuários, mas esta opção deve ser prévia e expressamente solicitada pelo interessado. Caso o usuário opte por ela, o PARA’IWA a respeitará dentro de seus melhores esforços.
Todo o restante das informações, conteúdos e/ou vídeos enviados continuará a ser totalmente público.

Da Cessão de Direitos para Promoção e
Difusão Cultural Dos Vídeos

O autor / realizador ou titular do vídeo cede a título gratuito todos os direitos de seu(s) vídeo(s) realizados no projeto, pelo prazo de 5 anos, prorrogáveis automaticamente, para:
a) A veiculação ou exibição em programas jornalísticos em qualquer tipo de mídia, na íntegra ou em parte, para a divulgação de editais futuros.
b) A veiculação, exibição ou divulgação em centros culturais, museus e demais estabelecimentos culturais sem fins lucrativos, dentro e fora do Brasil.
c) Para a confecção de catálogos e portfólios do PARA’IWA para divulgação e difusão cultural sem fins lucrativos.
d) Para promoção do Ponto de Cultura PARA’IWA MULTIVISUALNET em seu próprio site e em canais de Portais ou sites de internet parceiros, quando estas atividades não gerarem receitas financeiras.
e) O autor / realizador ou titular do vídeo não receberá nenhuma remuneração pela exibição de seu(s) vídeo(s) na Internet ou em outro qualquer suporte de difusão e exibição.